Termos e Condições
Nossa proposta de metodologia de serviço através de nosso termo de condição de uso, visa garantir nossos direitos e também o de nossos clientes na condição de consumidores, totalmente adaptada ao código de defesa do consumidor.
1 - ACEITAÇÃO, OBJETO E MODIFICAÇÕES
1.1- Ao aceitar eletronicamente o presente Contrato, através do clique no botão #CONCORDO# da página de cadastro, o USUÁRIO automaticamente adere e aceita integralmente aos Termos e Condições, a Política de Privacidade e todos os demais documentos a eles relacionados e referidos.
1.2- O Homão Acessórios poderá modificar unilateralmente o presente Contrato, a Política de Privacidade e todos os demais documentos a eles relacionados e referidos. As modificações serão válidas a partir de sua publicação no Site ou a partir da comunicação ao USUÁRIO, o que ocorrer primeiro.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS VIA INTERNET:
Pelo presente instrumento, as partes, de um lado: a) Homão Acessórios, site de e-commerce hospedado sob o domínio homaoacessorios.com – A qual foi solicitado o respectivo serviço que, para todos os efeitos, faz parte integrante deste Contrato. b) A pessoa física, ou Jurídica, que venha a assumir a condição de contratante através do respectivo cadastro eletrônico realizado neste site de compras via internet, solicitando a prestação do serviço objeto deste contrato, cujos dados de cadastro, para todos os efeitos, farão parte integrante deste instrumento. Ambos celebram o presente Contrato de Compra e Venda e importação de produtos oferecidos pela loja, através dos seus canais de vendas.
I. DEFINIÇÕES
Para fins de execução deste contrato, as palavras e expressões contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições:
1.1 CONTRATADA, prestadora de serviços de divulgação, no Brasil, de produtos de fornecedores internacionais, facilitando sua importação direta pelo CONTRATANTE, ou venda a pronta entrega, para o mesmo, de produtos já nacionalizados e em estoque físico no Brasil, se assim assinalado clara e antecipadamente.
1.2. CONTRATANTE: pessoa física, ou jurídica regularmente inscrita no CPF/CNPJ, que compre produtos divulgados via internet pelo site da CONTRATADA, com esta celebrando transações comerciais.
1.3. TRANSAÇÃO COMERCIAL: compra, pelo CONTRATANTE, de produtos variados de origem importada de inúmeros países ou nacional, anunciados através de site de comércio eletrônico da CONTRATADA. A transação comercial, nestes termos, constitui importação direta (sujeita a impostos) ou formal (com impostos já inclusos) efetuada pelo CONTRATANTE.
1.4. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL: serviço prestado pela CONTRATADA, com fim de facilitar a operacionalização da compra/importação dos produtos anunciados em seu site de origem de fornecedores estrangeiros.
1.5.GESTÃO DE PAGAMENTO: serviço prestado por empresas seguradoras de compras virtuais, devidamente instaladas nas plataformas de pagamento, com o fim de assegurar o recebimento do produto/serviço adquirido pelo CONTRATANTE e fornecer facilidade de pagamento e segurança de recebimento do montante, empenhado na compra pela CONTRATADA.
1.6. SITE: página eletrônica ou endereço eletrônico (http://www.homaoacessorios.com ou http://homaoacessorios.com), operado via internet, de propriedade, operação e responsabilidade da CONTRATADA, no qual o CONTRATANTE pode visualizar os produtos disponíveis para a importação e realizar as transações comerciais facilitada pela CONTRATADA. 1.7. TRANSPORTADORAS: Serviço prestado pelas empresas contratadas para o transporte de produtos.
II. DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO
2.1. Constitui objeto do presente CONTRATO a relação entre a CONTRATANTE, responsável ativa pela comprar/importação dos produtos de origem de fornecedores estrangeiros, e a CONTRATADA, prestadora de serviços de divulgação, no Brasil, de produtos de fornecedores internacionais, facilitando sua importação direta pela CONTRATANTE, ou venda a pronta entrega, para o mesmo, de produtos já nacionalizados e em estoque físico no Brasil, se assim assinalado clara e antecipadamente.
III. OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS
3.1. Apenas será aceito cadastro de pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física/Jurídica.
3.2. Os produtos anunciados pela CONTRATADA não possuem valores predefinidos e poderão estar sujeitas as cotações, mediante modalidade e quantidade, os preços podem variar mediante câmbio.
3.3. Para viabilizar a respectiva compra, as partes concordam em eleger o presente Termo e Condições para reger os procedimentos relativos ao procedimento de compra.
3.4. O termo e condições da transação comercial, são automaticamente concordados ao clicar-se no botão ''LI E ACEITO O TERMOS E CONDIÇÕES”; exibido no site no momento do cadastro da conta.
3.5. O pagamento dos valores relativos à transação comercial dar-se-á pela forma eleita pelo CONTRATANTE dentre aquelas disponibilizadas na plataforma, indicadas no site de compras.
3.6. Qualquer que seja a forma de pagamento escolhida pela CONTRATANTE, a mesma deverá ser efetuada em favor da CONTRATADA.
3.7. A CONTRATANTE se compromete a enviar à contratada, se necessários e formalmente solicitados, todos os documentos e informações hábeis à confirmação do pagamento e da prestação de serviços objeto deste contrato.
3.8. Após o envio pela CONTRATANTE dos documentos que porventura foram solicitados, a CONTRATADA terá até 05 (cinco) dias úteis para aprovar e confirmar o pagamento. Nesse período, a transação identificada pelo número do pedido poderá ficar com o status ''Aguardando pagamento''. A CONTRATADA, não se responsabilizará por identificar pagamentos porventura não comunicados, dentro do prazo estipulado.
3.9. Os produtos divulgados no site da CONTRATADA poderão estar nacionalizados e estocados no Brasil, sendo informado antecipadamente, ou ainda no exterior. Caso estejam no Brasil, serão enviados ao endereço indicado no cadastro do CONTRATANTE com todas as taxas e impostos de importação, quando incidirem, embutidas nos preços anunciados. Se os produtos estiverem no exterior, serão enviados diretamente do fornecedor ao endereço indicado no cadastro do CONTRATANTE, sendo este responsável pelas taxas e impostos, se por ventura incidirem. Caso o CONTRATANTE opte em não receber a compra devido as taxas e impostos cobrados, ele deverá ser reembolsado posteriormente.
3.9.1. O valor do imposto não é reembolsável e em caso de incidência, será de total responsabilidade e decisão da CONTRATANTE em quita-la ou nega-se em receber o produto.
3.9.2. Caso a cobrança seja arbitrária ao especificado em lei, caberá a CONTRATANTE requerer junto ao fisco a reavaliação do valor tributado.
3.9.3. A CONTRATANTE poderá recusar o recebimento do produto devida às cobranças elencadas no parágrafo anterior, sendo que caracterizada esta intenção, significará o recebimento do dinheiro pago pelo produto após a devolução desde ao fornecedor.
3.10. A CONTRATADA poderá, promocionalmente e por tempo limitado, se responsabilizar pelo pagamento dos tributos mencionados na cláusula 3.9. caso isso ocorra, será amplamente divulgado nas páginas do site cybermodas.com durante todo o período de validade da oferta.
IV. PREÇO
4.1. Os preços informados no site já estão em real, podendo haver alterações a qualquer momento sem prévia notificação;
V. DA GARANTIA DOS PRODUTOS
5.1. Se a CONTRATANTE verificar avarias ou o produto apresentar defeito em até sete dias corridos após a data de recebimento, poderá solicitar sua troca, substituição ou devolução do dinheiro.
5.2. Se houver diferença a maior entre o valor do produto trocado e o novo a ser entregue, esta diferença deverá ser paga pelo CONTRATANTE, salvo caso de acordo contrário.
5.3. Cancelamento de pedidos serão aceitos com reembolso total dos valores pagos somente se ainda não tiverem sido despachados. Caso já tenham sido remetidos o reembolso será feito subtraindo-se 10% do valor total para despesas administrativas e devolução do produto ao fornecedor.
5.4. Havendo a necessidade de troca do produto, fica o CONTRATANTE ciente que o prazo de recebimento do novo produto será condizente a execução de todas as rotinas necessárias, incluindo as rotinas de expedição.
VI. DOS PRAZOS DE ENTREGA
6.1. Os prazos de entrega podem variar entre 10 e 35 dias úteis em média para toda loja e com exceções previamente informadas em cada anúncio ou no link Prazo e Entrega localizado no rodapé do site.
6.2. O prazo anunciado é um prazo típico e estimado, de forma coerente aos procedimentos de importação, podendo sofrer alterações e atrasos.
6.3. A CONTRATANTE declara-se ciente de possíveis fatores que podem interferir no prazo típico de entrega anunciados: Adversidades meteorológicas, greves, procedimentos alfandegários obsoletos, extravios, sobrecargas nas Agências dos Correios, ou qualquer outra circunstância que possa interferir de forma direta ou indireta no prazo de entrega.
6.4. Cabe a CONTRATANTE acompanhar a movimentação do seu produto através do site de Rastreamento dos Correios e solicitar informações sobre eventuais demoras na entrega quando o produto já se encontrar nas Agências da sua cidade/estado.
VII. RUPTURAS DE ESTOQUE
7.1. Reservamo-nos ao direito de alterar ou cancelar promoções sem que seja necessário qualquer aviso prévio. As imagens apresentadas são meramente ilustrativas, podendo não corresponder à descrição do produto. As imagens fornecidas pelo fabricante, na condição de ilustrativas, possuem a finalidade repassar visualmente informações anatômicas do produto.
7.2. Os produtos anunciados encontram-se no estoque de nossos fornecedores internacionais (salvo aos anunciados como pronta entrega), e não nos responsabilizamos ou aceitamos qualquer tipo de reclamação relativa à ruptura de estoque ou falta de produtos, em caso da mesma, o cliente será informado podendo optar pela manutenção da encomenda mediante reposição do produto, ou a qualquer momento, por seu cancelamento e reembolso.
VIII. DO EXTRAVIO E DA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO AO CONTRATANTE
8.1. A CONTRATADA, assumirá todo extravio ocasionado pelo transporte. No entanto, é necessário que o CONTRATANTE efetue alguns procedimento:
8.1.1. Acompanhe sempre o recebimento de seu produto através do site dos Correios e, caso verifique que este não apresente qualquer atualização por mais de 15 dias úteis, entre em contato com a CONTRATADA para informar o fato.
8.1.2 Formalizar um protocolo de reclamação junto a Empresa dos Correios, informando em seguida o número deste protocolo a nossa Central de Atendimento, para que assim seja verificado um possível extravio quando solicitado pela CONTRATADA.
8.1.3. É necessário aguardar o prazos estipulado pelos Correios para resposta. Vale ressaltar que não se pode confirmar o extravio sem a devida confirmação e nem proceder ao reenvio ou a devolução do dinheiro.
8.1.4. Somente com a confirmação de extravio por parte dos Correios haverá o envio de um novo produto ou a devolução do dinheiro ao CONTRATANTE.
8.1.5. No caso de envio de um novo produto, a contagem do prazo de entrega será reiniciado.
8.1.6. No caso de devolução do dinheiro, o CONTRATANTE deverá informar seus dados bancários e, caso o titular da conta não seja o próprio CONTRATANTE, este deverá encaminhar um documento devidamente assinado, autorizando o depósito na respectiva conta.
8.2. Todo produto que for devolvido ao remetente passará por análise:
8.2.1. Se for verificada falha na postagem por erro da CONTRATADA ou dos fornecedores, será garantida a devolução do dinheiro ao CONTRATANTE ou o reenvio de um novo produto sem qualquer ônus adicional.
8.2.2. Se for verificado endereço insuficiente por falta de preenchimento de cadastro pelo CONTRATANTE, ou mudança de endereço, o CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento de um novo frete para do mesmo produto.
IX. SOBRE OS PROCESSOS DE EXPEDIÇÃO
9. Sua ordem passará pelos seguintes estágios antes de chegar à sua residência:
a) Validação de pagamento;
b) Coleta ao fabricante/fornecedor internacional ou não;
c) Embalagem / Postagem;
d) Envio à distribuição;
e) No Brasil: Alfândega/nacionalização;
f) Correios;
g)Entrega no endereço que você indicou no seu cadastro.
- Internacional -> É quando o produto é enviado diretamente a CONTRATANTE, e nacionalizado pelos Alfândega/ Correios do Brasil
- Doméstica -> É quando o produto já se encontra no Brasil.
X. CANCELAMENTOS / DEVOLUÇÕES
10. Pedidos cancelados após o pagamento, a devolução do montante pago é assegurada no prazo de 5 dias úteis. Caso a compra já tenha sido despachada, o reembolso só será efetuado após a devolução do produto ao remetente.
10.1. Nenhuma reclamação será admitida se as condições ora anunciadas acima não forem respeitadas. Os produtos somente poderão ser devolvidos após acordo preliminar e por escrito. Os produtos devolvidos deverão ser encaminhados ao endereço determinado pela CONTRATADA.
10.2 Os produtos devolvidos devem estar em perfeito estado e cuidadosamente acomodados nas suas embalagens de origem com todos os acessórios sem qualquer modificação das suas referências ou dos seus números de série. As etiquetas devem estar intactas.
11. Será aceito troca ou devolução produtos unicamente em casos de produto enviados diferente (tamanho, cor, material...) do anunciado ou produtos com defeitos de fabricação.
11.1 As medidas de qualquer produto terão tolerância de até 3 cm de diferença do anunciado, para mais ou para menos, em qualquer das dimensões.
XII. RECLAMAÇÕES
12. Todas as reclamações deverão ser direcionadas de imediato e única e exclusivamente a nossa Central de Atendimento não sendo reconhecidas as geradas em ambientes de terceiros.
12.1. Todo e qualquer tipo de reclamação, direcionada de forma ofensiva, contrária ao presente instrumento, ou de forma intransigente aos direitos. Poderá ocasionar no cancelamento automático do contrato, sendo a postagem automaticamente cancelada, e os dados para reembolso a serem solicitados.
12.2. Reservamo-nos ao direito de ressarcimento por possíveis danos de imagem, possíveis reclamações em locais públicos, ou sites de reclamações que sejam contrárias ao predisposto no presente dispositivo.
XIII. CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE O OBJETIVO SOCIAL DO SERVIÇO
13. Nosso objetivo visa propiciar de forma simplificada e sem burocracias ao consumidor brasileiro, o acesso a produtos não comercializados de forma convencional no mercado nacional, garantindo a entrega do produto, ou a segurança do montante investido por nossos clientes.
XIV. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO
14. As presentes condições são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da comarca de São Luís - MA para dirimir eventuais dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, renunciando a expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
